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Termos de Uso
 
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4.      É expressamente vedada a reprodução, comercialização, publicação ou distribuição, a qualquer título ou forma, da totalidade ou de parte das informações, dos materiais, textos, gráficos, marcas, além de outros conteúdos do site.
 
5.      Os textos informativos produzidos pelos colaboradores de Brabo Magalhães Advogados devem ser considerados apenas como material de informação e não devem ser considerados como orientação para nenhum assunto, uma vez que o Brabo Magalhães Advogados não presta serviços a partir do site.
 
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